Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE.
POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
HABITUALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem
como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia
sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até
para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente,
fazem do crime seu meio habitual de vida. Nos termos do aludido
dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de
1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário,
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas, nem integre organização criminosa.
- No caso, a agravada é primária, possui bons antecedentes, não se
dedica a atividades delitivas e não pertence a organização
criminosa, segundo se depreende da sentença condenatória.
- Importa ressaltar, também, a quantidade de drogas apreendidas -
um cigarro de maconha e 2g (dois gramas) de cocaína -, que não pode
ser considerada exacerbada o suficiente para modular a fração da
referida minorante.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE.
POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
HABITUALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem
como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia
sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até
para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente,
fazem do crime seu meio habitual de vida. Nos termos do aludido
dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de
1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário,
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas, nem integre organização criminosa.
2. No caso, a agravada é primária, possui bons antecedentes, não se
dedica a atividades delitivas e não pertence a organização
criminosa, segundo se depreende da sentença condenatória.
3. Importa ressaltar, também, a quantidade de drogas apreendidas -
um cigarro de maconha e 2g (dois gramas) de cocaína -, que não pode
ser considerada exacerbada o suficiente para modular a fração da
referida minorante.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 855061 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
bb81bd1dd4adaa9330f389fc694c2e6ea1c1645c18378745066f72570f9366ce. SHA-256 do comentário:02b26c749bfc79579394dcd598659185d35294c02c554116dca079123c46115c.