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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000151120116130002

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 2ª Zona Eleitoral - Abre CampoGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45dcad7d945ce69941f221cd350445621268a052ae263dceddc670f9646105a8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-05-12 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2011-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2011-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2013-03-19 — de Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2013-03-19 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2013-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-01-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2015-01-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2015-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2021-10-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2021-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2021-10-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2021-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2011-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-03-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-03-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-08 a 2021-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-22
Definitivo (TPU 246)
2021-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-22
Desarquivamento (TPU 893)
2015-02-09
Definitivo (TPU 246)
2015-01-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-01-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-01-20
Procedência (TPU 219)
2014-12-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2014-12-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-08T12:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  2. 2011-05-09T17:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  3. 2011-06-02T17:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  4. 2011-06-28T12:21:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  5. 2013-03-19T10:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  6. 2013-03-19T10:45:03.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  7. 2013-03-19T10:45:59.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  8. 2013-03-22T13:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  9. 2014-07-22T14:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  10. 2014-10-15T10:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  11. 2011-04-08T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  12. 2011-04-19T12:52:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  13. 2011-04-19T14:41:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  14. 2011-05-02T18:02:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  15. 2011-05-09T17:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  16. 2011-05-12T15:14:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  17. 2011-05-12T15:14:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  18. 2011-06-02T16:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  19. 2011-06-03T15:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  20. 2011-06-03T15:39:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  21. 2013-03-22T13:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  22. 2013-03-22T14:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  23. 2013-11-06T15:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  24. 2014-02-10T15:33:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  25. 2014-07-08T10:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  26. 2014-07-22T14:17:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  27. 2014-11-10T16:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  28. 2014-11-13T15:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  29. 2014-12-05T16:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  30. 2014-12-15T12:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  31. 2014-12-15T12:43:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  32. 2011-04-27T15:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  33. 2011-05-02T18:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  34. 2011-05-09T17:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  35. 2011-05-12T15:11:29.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  36. 2011-05-13T15:50:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  37. 2011-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  38. 2011-06-08T14:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  39. 2012-06-25T16:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}
  40. 2012-07-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15674",
    "nome": "2ª Zona Eleitoral - Abre Campo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.