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Correição ordinária — TRE-PE 06000039220206170107

Classe: Correição OrdináriaOrgao: CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85b1fab5dd0cb894d76325e41b823fa2fe7561926e593f34af903f3c1169f4c6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-11-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2020-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-12-09 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2021-01-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-03-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-03-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-03-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Correição ordinária» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2020-12-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-18 no assunto oficial «Correição ordinária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-16 para o assunto oficial «Correição ordinária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-03 a 2021-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-29
Definitivo (TPU 246)
2021-03-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-16
Reativação (TPU 849)
2021-03-16
Desarquivamento (TPU 893)
2021-03-16
Conclusão (TPU 51)
2021-01-18
Definitivo (TPU 246)
2021-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-10
Documento (TPU 581)
2020-12-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correição ordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-03T13:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-02-03T13:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-02-13T11:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-03-12T09:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-03-13T16:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-12-04T14:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-03-16T12:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-02-19T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-02-19T13:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-02-21T00:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-02-21T00:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-03-04T08:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-03-04T08:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-03-05T00:02:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-03-05T00:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-03-05T11:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-03-12T08:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-11-20T07:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-12-09T09:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-12-09T09:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-12-10T02:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-12-10T02:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-12-16T02:51:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-01-18T09:15:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-02-03T13:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-02-12T11:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-02-13T11:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-03-13T15:53:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-11-20T07:59:41.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-12-09T09:33:18.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-12-09T09:35:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-12-09T12:16:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-12-09T12:16:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-01-18T09:15:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-01-18T09:15:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-03-16T12:13:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-03-16T12:13:29.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-03-18T10:49:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-03-29T22:05:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-03-29T22:05:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28776",
    "nome": "CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.