Agravo de Instrumento — Cumprimento Provisório de Sentença — TRF5 08027658920244050000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45571e6b414bf1cabe0774658697f804715a16cd7d5e2ff628eff60f37bda7c5
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Cumprimento Provisório de Sentença Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-03-14 — Distribuição Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-03-14 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-04-02 — Liminar Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2024-06-03 — Petição; Embargos de declaração (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2024-06-21 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2024-07-31 — Petição; Recurso especial (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2024-08-12 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2024-08-27 — Petição; Contra-razões (
/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/16 - 2024-08-29 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/17 - 2024-08-29 — Redistribuição Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2024-09-17 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2024-09-17 — Recurso especial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/47 - 2024-09-17 — Remessa; em grau de recurso (
/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/20 - 2025-06-04 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/49 - 2025-06-04 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/51 - 2025-06-04 — Redistribuição Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2025-06-05 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/52
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24 - O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2025-07-16T06:54:53.300000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2025-07-16
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240314125005
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-03-14
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 45571e6b414bf1cabe0774658697f804715a16cd7d5e2ff628eff60f37bda7c5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-14 a 2025-06-05.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2025-06-05
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-04
- Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-04
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-04
- Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-04
- Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2024-09-28
- Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2024-09-17
- Remessa (TPU 123)
- 2024-09-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-17
- Recurso especial (TPU 430)
- 2024-08-29
- Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-29
- Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-29
- Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Cumprimento Provisório de Sentença
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-03-14T13:04:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi" } } - 2024-03-14T14:49:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-03-14T14:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-02T10:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-15T11:16:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-07T11:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T16:43:26.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T20:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-03T03:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-03T03:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-21T00:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-01T10:45:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-26T10:08:23.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-26T20:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-31T05:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-08-12T16:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-08-27T17:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-08-29T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2024-08-29T09:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-17T09:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-17T11:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo da remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38 } ] } - 2025-06-04T07:54:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-03-14T14:47:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi" } } - 2024-03-15T00:00:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-02T10:47:26.000Z — Liminar (TPU 792)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-13T00:02:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-26T00:01:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-04-26T00:01:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-07T00:02:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T16:14:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T20:09:20.000Z — Magistrado (TPU 1)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T20:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-10T20:09:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-05-21T00:00:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-03T03:14:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-14T00:09:46.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-06-21T00:05:14.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-12T00:02:55.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-26T09:59:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } } - 2024-07-26T20:02:01.000Z — Magistrado (TPU 1)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 08027658920244050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Cumprimento Provisório de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “Desemb. Fed. Rogério Fialho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
45571e6b414bf1cabe0774658697f804715a16cd7d5e2ff628eff60f37bda7c5. SHA-256 do comentário:2c00ac99dedd664cc708c58d7d5718e8c69967954c4cf07cbfdf8b02ad3545b7.