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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Seqüestro e cárcere privado — TJPI 00000013020048180046

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE COCALGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4f441b70b0c47692e675f4362774a9582f20c00083c0772aa552cc87cdccc08

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: c4f441b70b0c47692e675f4362774a9582f20c00083c0772aa552cc87cdccc08
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  4. 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  5. 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  6. 2024-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  7. 2024-09-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2024-09-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  10. 2025-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  12. 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  13. 2025-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  14. 2025-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  15. 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  16. 2025-05-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  17. 2025-05-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  18. 2025-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-05-21 para o assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-27 a 2025-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-21
Definitivo (TPU 246)
2025-05-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-21
Arquivamento (TPU 12430)
2025-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-19
Conclusão (TPU 51)
2025-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-07
Petição (TPU 85)
2025-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-27T16:24:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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  }
}
  2. 2011-02-14T09:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-02-14T10:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-06-22T12:17:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-06-30T12:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-08-31T17:48:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "instrução",
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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  7. 2011-09-06T12:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-09-06T12:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2011-09-12T12:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  10. 2011-09-20T13:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-09-28T08:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
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  }
}
  12. 2011-09-30T10:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-09-30T10:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-10-20T09:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-10-28T10:06:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-10-31T11:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  17. 2011-10-31T11:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  18. 2011-11-08T09:04:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  19. 2011-11-24T14:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2011-11-24T14:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  21. 2011-12-02T10:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  22. 2012-01-11T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  23. 2012-01-11T14:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}
  24. 2012-01-11T15:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11287",
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}
  25. 2012-01-11T15:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-01-18T10:36:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  27. 2012-01-18T10:37:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "11287",
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}
  28. 2012-01-23T10:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  29. 2012-01-24T13:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  30. 2012-04-02T13:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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  31. 2012-04-02T14:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2012-05-09T11:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-05-09T11:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}
  34. 2012-05-14T09:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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  35. 2012-05-15T12:28:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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      "descricao": "dirigida_por",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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  36. 2012-06-21T13:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  37. 2012-06-21T13:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-06-21T13:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  39. 2013-02-28T13:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  40. 2013-04-09T08:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.