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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00050684720118060051

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEMGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d812ad82f8774af0d9d6e83439f99ad9d659caaf19d23870c61fda6ad08907f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d812ad82f8774af0d9d6e83439f99ad9d659caaf19d23870c61fda6ad08907f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-03-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2023-05-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-27 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-29 a 2023-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-31
Definitivo (TPU 246)
2023-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-31
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-19
Petição (TPU 85)
2023-06-19
Mandado (TPU 106)
2023-05-31
Mandado (TPU 985)
2023-05-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-16T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-10-06T09:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-12-13T04:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2013-08-20T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-09-20T16:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-05-04T15:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-06-19T10:31:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2021-01-12T14:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-03-21T01:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2023-04-25T12:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-06-19T10:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-07-04T14:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-05-04T15:41:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  14. 2023-07-08T00:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-05-09T01:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2023-07-25T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2019-11-07T12:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-03-03T15:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  19. 2012-10-29T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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  20. 2023-05-26T11:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  21. 2023-08-31T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-03-24T09:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2023-05-31T16:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2017-09-25T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2023-05-19T10:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2023-08-31T14:34:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2012-01-09T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2018-03-15T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2011-05-03T12:05:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  30. 2013-03-06T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-11-24T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2011-08-19T13:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  33. 2013-04-23T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-03-08T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2021-01-13T13:01:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2012-01-23T16:51:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  37. 2013-08-21T11:23:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  38. 2023-05-31T16:20:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2011-05-03T11:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2013-02-25T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.