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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 00000623720177030303

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioÓrgão: 3ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0be8566d7ebf7aa99bcea8d84f8f9f1363b838b21f14c8cff08aef5975081f09

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000623720177030303 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria da 3ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0be8566d7ebf7aa99bcea8d84f8f9f1363b838b21f14c8cff08aef5975081f09. SHA-256 do comentário: 635b0eacafb9c8df378510c82db09e1a6c616d26b9329c5ed8fdbaa7846ccc9e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-24 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2018-07-05 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2019-05-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-05-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-06-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-06-25 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2019-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-07-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2019-07-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-09-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2019-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2019-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T17:31:11.176000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170821000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0be8566d7ebf7aa99bcea8d84f8f9f1363b838b21f14c8cff08aef5975081f09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-24 a 2019-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-10
Remessa (TPU 123)
2019-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-02
Conclusão (TPU 51)
2019-07-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-15
Remessa (TPU 123)
2019-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-25
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2019-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-24T08:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  2. 2019-09-10T16:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  3. 2019-09-02T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  4. 2019-07-15T15:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  5. 2019-06-25T15:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  6. 2019-05-16T11:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  7. 2019-05-03T10:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  8. 2018-07-05T13:58:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  9. 2018-04-24T18:31:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  10. 2019-09-03T16:10:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  11. 2019-07-15T15:40:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  12. 2019-07-05T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  13. 2019-07-01T14:04:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  14. 2019-06-28T22:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  15. 2019-06-25T18:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  16. 2019-06-25T18:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  17. 2019-06-25T12:43:35.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  18. 2019-05-21T00:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  19. 2019-05-20T16:43:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  20. 2019-05-16T16:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  21. 2019-05-15T16:38:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  22. 2019-05-15T16:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  23. 2019-05-10T09:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  24. 2019-04-30T18:58:42.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  25. 2018-04-24T18:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  26. 2018-04-24T18:06:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.