STJ — 1875831
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e052517aeed766b6c2c2722f72868cf6c19a2f59308e88338e15cda980436b32
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR EM OUTROS ESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.
- A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado enunciado no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.
- Não se aplica o disposto no art. 166 do CTN para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
- Diante da necessidade de se afastar o duplo aproveitamento do indébito reclamado, caso ele já tenha sido objeto de creditamento anterior, necessária apuração dos valores a serem repetidos em sede de liquidação.
- Agravo interno parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA
ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR EM OUTROS ESTADOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de
ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda
subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este
fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial,
afastada a súmula 283/STF.
2. A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na
Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não se aplica o preceituado enunciado no caso de mera
revaloração jurídica das provas e dos fatos.
3. Não se aplica o disposto no art. 166 do CTN para as hipóteses de
restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência
de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
4. Diante da necessidade de se afastar o duplo aproveitamento do
indébito reclamado, caso ele já tenha sido objeto de creditamento
anterior, necessária apuração dos valores a serem repetidos em sede
de liquidação.
5. Agravo interno parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.