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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00008840420088060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c88ec86c45ba74574abb742e224e2c4741ae78297d5a9d2adcb647412298466e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c88ec86c45ba74574abb742e224e2c4741ae78297d5a9d2adcb647412298466e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c88ec86c45ba74574abb742e224e2c4741ae78297d5a9d2adcb647412298466e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2022-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2022-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2023-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2023-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-06-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2024-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2024-10-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2024-10-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-17 a 2024-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-31
Definitivo (TPU 246)
2024-10-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-31
Documento (TPU 581)
2024-10-28
Petição (TPU 85)
2024-10-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-16
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-10-11
Conclusão (TPU 51)
2024-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-25
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2024-04-23
Conclusão (TPU 51)
2024-04-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-28T07:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2024-02-07T03:50:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2012-08-31T09:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-04-14T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-08-01T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-01-31T18:21:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2022-08-25T10:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-10-11T11:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2012-10-01T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-04-14T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-08-03T11:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2021-01-31T18:21:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  13. 2022-08-26T14:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-09-29T12:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2024-09-27T00:59:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2013-02-19T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-10-26T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2021-11-16T14:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-03-27T15:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2009-03-17T08:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2014-01-21T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-11-26T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2020-05-22T15:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-12-05T07:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2008-09-24T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2014-01-08T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-11-25T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  28. 2021-11-27T00:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2022-09-27T11:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  30. 2023-03-28T20:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  31. 2024-04-23T08:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  32. 2012-10-03T09:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-08-24T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2017-10-23T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-11-16T12:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2022-08-29T14:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-10-08T00:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-09-28T12:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-11-07T12:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2024-04-18T20:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.