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STJ — 1586577

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: CORTE ESPECIALRelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2024-06-25Data Publicacao: 2024-06-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 689eeddc7a07a4ea63a438b1e6fa41d8de2f82c7f1c41696c731e40f320a449f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

inAGRAVO INTERNO NO ARE NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EAREsp 1.586.577/RJ. ARE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário
  2. Segundo, o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de Agravo Interno, sendo inadmissível o Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao STF.
  3. O STF e o STJ têm jurisprudência pacífica no sentido de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação.
  4. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

inAGRAVO INTERNO NO ARE NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EAREsp 1.586.577/RJ. ARE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário 2. Segundo, o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de Agravo Interno, sendo inadmissível o Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao STF. 3. O STF e o STJ têm jurisprudência pacífica no sentido de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. 4. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.