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Cumprimento de sentença — Execução - Cumprimento de Sentença — TRE-SP 00000363320196260361

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35c80cf9a432d51c67a5c9f2bff16c7cf350d0177ce34f5df6a479e852a85603

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2020-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2022-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2022-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2023-03-10 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  16. 2023-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-04-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  18. 2023-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T01:28:34.843000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190430151300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35c80cf9a432d51c67a5c9f2bff16c7cf350d0177ce34f5df6a479e852a85603

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-30 a 2023-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-24
Definitivo (TPU 246)
2023-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-24
Documento (TPU 581)
2023-04-24
Documento (TPU 581)
2023-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-11
Publicação (TPU 92)
2023-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-10
Documento (TPU 581)
2023-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-14T15:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15320",
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  }
}
  2. 2019-06-14T14:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  3. 2019-11-07T16:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2020-03-11T15:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  5. 2020-09-09T12:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2020-09-15T11:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2020-11-04T16:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2021-08-26T13:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-09-29T13:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-04T16:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15320",
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  }
}
  11. 2022-05-12T15:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-31T13:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-08-12T15:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-24T15:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-10-24T12:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-08T17:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2023-04-03T16:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15320",
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  }
}
  18. 2019-04-30T15:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-07-22T15:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
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}
  20. 2019-07-22T15:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2019-07-22T15:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-07-22T15:16:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-10-02T15:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-01-08T10:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
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  25. 2020-03-11T15:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
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  26. 2020-03-11T15:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
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  27. 2020-03-11T15:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
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  28. 2020-09-11T10:41:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-10-02T15:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
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  30. 2020-10-02T15:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15320",
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  31. 2021-01-11T15:25:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15320",
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  32. 2021-09-29T13:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  33. 2021-10-04T22:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  34. 2021-10-04T22:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  35. 2021-10-04T22:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  36. 2021-10-04T22:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  37. 2021-10-06T02:19:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  38. 2021-10-06T02:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  39. 2021-10-06T16:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  40. 2021-10-27T20:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.