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Execução Fiscal — Nota Fiscal ou Fatura — TJRR 00036212820018230010

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 249173bb9978e2e9748b47013ac40ca9baa7509effaab6d6947fdd34be0f30fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 249173bb9978e2e9748b47013ac40ca9baa7509effaab6d6947fdd34be0f30fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 247 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2003-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2005-09-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  4. 2006-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  5. 2010-11-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2010-11-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2010-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  8. 2011-02-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2011-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2011-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2011-05-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-10-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2018-12-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2021-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2021-10-21 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2022-12-15 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2024-07-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  18. 2024-07-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Nota Fiscal ou Fatura» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-01-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. Que questão do assunto «Nota Fiscal ou Fatura» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-09-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  3. Que questão do assunto «Nota Fiscal ou Fatura» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-08-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 247 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-20 a 2024-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-05
Definitivo (TPU 246)
2024-07-05
Desarquivamento (TPU 893)
2024-07-05
Definitivo (TPU 246)
2024-07-05
Desarquivamento (TPU 893)
2022-12-15
Petição (TPU 85)
2021-10-21
Definitivo (TPU 246)
2021-10-21
Petição (TPU 85)
2021-10-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-15
Documento (TPU 581)
2021-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nota Fiscal ou Fatura

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 247. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2018-10-17T10:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-11-20T16:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2004-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2005-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2005-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2005-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2005-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2005-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2006-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2006-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2007-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2007-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2007-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2007-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2764",
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  }
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  28. 2008-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  29. 2008-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2008-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "2764",
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  32. 2008-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2764",
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  34. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2009-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2009-07-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2009-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2009-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2764",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.