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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF1 00000016520154013307

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b67fbf518bb602fb117ab1d43c5e32115636f1fb9d04c55b873d02cabe4c492

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8b67fbf518bb602fb117ab1d43c5e32115636f1fb9d04c55b873d02cabe4c492
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-02 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2017-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  5. 2022-01-26 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  6. 2022-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  7. 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  8. 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  9. 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  10. 2023-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  11. 2025-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  12. 2026-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  14. 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  15. 2026-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  16. 2026-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  17. 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  18. 2026-07-14 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-02 relativo a «Contribuições Sociais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/154

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 169 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2026-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-14
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2026-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-09
Conclusão (TPU 51)
2026-05-27
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 169. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T15:46:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-14T12:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª V. Conquista"
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  3. 2015-02-04T16:24:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-04-08T15:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-04-23T10:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-10-07T17:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-11-23T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-04-05T17:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-04-22T11:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-05-24T08:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-06-20T13:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2016-11-21T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-01-10T14:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-09-27T12:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-10-23T11:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2017-10-30T18:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-11-13T18:34:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-12-01T12:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2017-12-21T18:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  20. 2018-02-20T08:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-03-06T08:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-03-15T17:15:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ],
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    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  23. 2018-04-16T09:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-06-06T15:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª V. Conquista"
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  25. 2018-08-16T12:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  26. 2019-06-05T11:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2019-07-03T09:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2019-07-30T17:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  29. 2019-09-06T17:05:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
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}
  30. 2019-09-19T12:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
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  }
}
  31. 2020-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  32. 2020-04-20T20:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  33. 2020-05-04T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  34. 2021-05-18T16:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  35. 2015-01-13T15:27:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  36. 2015-01-14T09:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  37. 2015-01-20T09:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
  }
}
  38. 2015-01-20T09:24:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
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}
  39. 2015-01-22T14:04:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
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  40. 2015-02-10T11:39:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14106",
    "nome": "02ª V. Conquista"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.