Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00324423620194013800

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc81715e3b9ab75a04303c92e9af3015de234547ef6f401b35d96693c9e856ae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cc81715e3b9ab75a04303c92e9af3015de234547ef6f401b35d96693c9e856ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-28 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-08-31 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2025-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2025-07-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2025-07-02 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2025-07-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-08-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2025-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2025-08-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2025-08-26 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-09-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-11 a 2025-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-03
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-26
Provisório (TPU 245)
2025-08-25
Petição (TPU 85)
2025-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-03
Documento (TPU 581)
2025-07-02
Mandado (TPU 985)
2025-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-03-28
Conclusão (TPU 51)
2025-03-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-11T15:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2019-11-14T17:47:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2020-02-12T14:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2020-02-12T17:20:40.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  5. 2020-02-12T17:22:23.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  6. 2020-08-28T16:36:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  7. 2020-08-31T13:27:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ]
}
  8. 2024-10-01T14:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2024-10-08T02:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2025-03-27T09:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2025-03-28T01:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2025-07-02T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  13. 2025-07-03T14:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  14. 2025-08-25T10:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2025-09-03T12:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  16. 2019-11-14T17:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2019-11-22T10:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-11-22T10:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2020-02-12T17:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2020-02-12T17:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2020-03-03T12:53:16.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  22. 2020-09-28T12:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-11-30T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2024-08-22T04:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2024-09-12T20:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2024-09-12T20:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2024-09-12T20:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2024-09-12T20:14:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2024-09-18T10:38:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2024-09-18T10:39:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2025-03-10T17:55:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2025-03-10T17:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2025-03-11T09:55:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2025-06-02T16:11:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  35. 2025-07-02T17:38:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  36. 2025-08-07T00:29:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2025-08-07T00:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2025-08-08T09:07:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2025-08-26T00:38:46.000Z — Provisório (TPU 245)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.