TJMMG — 20000083320259130005

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Orgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 207c21e9020a5f1bedc6e2384ec3a3d227ba00e93abb4df4455928f85ca1a63f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

Movimentações públicas

  1. 2025-10-22T09:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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        "codigo": "81648",
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      }
    }
  2. 2025-10-22T09:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  3. 2025-10-16T16:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  4. 2025-10-07T16:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  5. 2025-10-07T16:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  6. 2025-09-29T13:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  7. 2025-09-26T13:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
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        "codigo": "81648",
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      }
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  8. 2025-09-25T18:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  9. 2025-09-03T13:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  10. 2025-08-19T16:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  11. 2025-08-18T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  12. 2025-08-13T13:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  13. 2025-07-01T15:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  14. 2025-06-23T16:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  15. 2025-06-17T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "81648",
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      }
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  16. 2025-06-09T17:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "81648",
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      }
    }
  17. 2025-06-09T15:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  18. 2025-05-22T17:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  19. 2025-05-22T17:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  20. 2025-05-20T13:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  21. 2025-04-28T16:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  22. 2025-04-22T15:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  23. 2025-04-22T14:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  24. 2025-04-10T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  25. 2025-04-01T17:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  26. 2025-04-01T15:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  27. 2025-03-26T12:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  28. 2025-03-20T14:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  29. 2025-03-19T16:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  30. 2025-03-10T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  31. 2025-03-07T10:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  32. 2025-02-19T12:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  33. 2025-02-07T16:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  34. 2025-01-31T17:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-01-31T14:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-01-29T13:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2025-01-29T13:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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  38. 2025-01-28T01:35:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2025-01-09T13:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2025-01-08T16:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  41. 2025-10-24T10:33:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  42. 2025-10-22T09:26:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  43. 2025-10-16T16:39:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  44. 2025-10-08T09:34:42.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  45. 2025-10-07T16:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  46. 2025-10-07T09:38:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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  47. 2025-09-26T18:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  48. 2025-09-03T12:57:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  49. 2025-08-25T12:51:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  50. 2025-08-19T18:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  51. 2025-08-18T16:12:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  52. 2025-08-13T17:18:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  53. 2025-08-13T16:58:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  54. 2025-07-01T15:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  55. 2025-06-25T12:24:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  56. 2025-06-23T20:08:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  57. 2025-06-17T17:12:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  58. 2025-06-11T13:23:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
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  59. 2025-06-09T18:13:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  60. 2025-06-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  61. 2025-05-28T17:28:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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    {
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  62. 2025-05-27T17:20:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  63. 2025-05-22T17:03:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  64. 2025-05-20T17:30:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  65. 2025-05-20T14:45:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
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  66. 2025-04-28T16:52:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  67. 2025-04-25T13:24:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  68. 2025-04-25T12:36:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  69. 2025-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  70. 2025-04-02T14:27:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  71. 2025-04-02T12:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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      }
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  72. 2025-04-01T15:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }
  73. 2025-03-26T13:33:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  74. 2025-03-12T21:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  75. 2025-03-07T10:18:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  76. 2025-03-06T15:40:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  77. 2025-01-31T18:20:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  78. 2025-01-30T20:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  79. 2025-01-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  80. 2025-01-10T10:28:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
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  81. 2025-01-09T13:53:00.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

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