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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 00030139020059260020

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffeb1d1555ca5f858b1cc15da165380c6dd4f6cb1d27f15afebbc128aea172aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ffeb1d1555ca5f858b1cc15da165380c6dd4f6cb1d27f15afebbc128aea172aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 525 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-04 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/371/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  2. 2011-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/521
  3. 2016-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  4. 2023-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/443
  5. 2024-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  6. 2024-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/428
  7. 2025-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  8. 2026-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2026-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2026-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2026-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2026-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2026-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-09-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2026-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-09-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-07-05 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/521
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/487
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/443

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-03T13:00:33.615000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050310000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ffeb1d1555ca5f858b1cc15da165380c6dd4f6cb1d27f15afebbc128aea172aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 525 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-04 a 2026-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-19
Publicação (TPU 92)
2026-08-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-31
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2026-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Promoção | Licenciamento / Exclusão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Citação | Pagamento | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Substituição Processual | Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 525. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-11T10:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2025-04-20T12:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-04-04T12:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-03-21T16:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-09-11T18:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-08-27T17:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-06-07T18:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-06-05T11:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-05-21T17:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-01-25T18:39:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-12-15T18:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-11-08T15:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-11-06T11:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2023-09-29T21:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-06-09T10:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-06-06T14:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-06-05T12:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2023-05-25T12:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2011-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.