STJ — 2513997
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.
PARTILHA DOS BENS DO CASAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e
fixação de alimentos.
2. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é
contado a partir da data da decretação do divórcio do casal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.