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TJES — 00000054920238080056

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7237c55001cfc327b1d50704b673b898b402c6cceca1bd80a208a338bd5a4050

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-05 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-18: Mandado (TPU 106)
2026-09-18: Documento (TPU 581)
2026-09-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-09: Documento (TPU 581)
2026-09-08: Mandado (TPU 106)
2026-09-08: Documento (TPU 581)
2026-09-03: Petição (TPU 85)
2026-08-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-28: Mandado (TPU 106)
2026-08-28: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-10-04T12:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-18T15:32:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-10-25T08:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-08T18:48:54.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de contato com a ofendida",
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2024-11-19T16:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-26T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-10T18:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-10T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2024-12-11T01:38:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-11T01:38:14.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-12-12T00:54:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-12T00:54:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "18181",
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2024-12-12T15:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "18181",
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2024-12-14T12:48:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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2024-12-14T12:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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2024-12-16T11:15:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-17T17:38:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2025-01-16T07:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2025-04-23T10:37:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2025-04-25T12:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2025-10-09T01:52:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-09T01:52:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-19T00:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2025-12-19T00:21:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-12-19T16:28:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2026-02-13T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2026-03-02T15:27:37.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2026-03-10T13:59:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
```

2026-03-31T13:53:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
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}

2026-03-31T13:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-04-15T02:12:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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2026-04-15T02:12:28.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-04-23T00:22:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-05-06T21:55:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-05-15T12:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-05-21T12:32:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-05-22T12:26:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2026-07-06T22:26:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-08-14T08:00:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

2026-08-14T08:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001480420248080056 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-12-14 · 2 referência(s) em comum
TJES — 00001465520198080041 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
TJPR — 00000144420218160028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-01-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPR
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL
TJES — 00001465520238080028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2023-02-19 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / 2ª VARA - IUNA
TJMS — 00002161120218120035 — Inquérito Policial · 2021-03-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / 1ª Vara
STJ — 00004087920208210082 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2020-08-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
TJSP — 00063486520138260297 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2013-07-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJSP
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / 01 CUMULATIVA DE JALES
TJDFT — 00117527720178070009 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-10-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA