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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes de Abuso de Autoridade — TJMRS 00704288620229210003

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: Auditoria de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 511bad6f962ee776d6f76cb89f47f22390eb303d9cf437de05d597de82dd0d19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: 511bad6f962ee776d6f76cb89f47f22390eb303d9cf437de05d597de82dd0d19
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2022-12-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2022-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2023-02-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-02-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-03-23 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-03-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-05-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-05-24 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2023-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-06-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-06-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-06-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-06-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-07-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-07-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-07-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-30 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-21 a 2023-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-10
Conclusão (TPU 51)
2023-06-15
Petição (TPU 85)
2023-06-15
Remessa (TPU 123)
2023-06-11
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-30
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-05-24
Petição (TPU 85)
2023-05-24
Conclusão (TPU 51)
2023-05-19
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-09
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-10T14:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-06-15T21:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2023-06-15T13:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-05-24T18:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-05-24T15:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-05-09T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-03-24T11:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-03-23T17:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-02-14T16:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-02-14T16:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-12-19T12:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-12-06T14:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-11-21T12:46:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2023-07-10T14:48:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  15. 2023-07-10T14:48:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2023-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  17. 2023-06-01T08:43:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2023-05-30T21:58:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  19. 2023-05-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  20. 2023-05-09T17:19:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  21. 2023-03-27T07:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2022-12-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2022-11-21T18:08:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.