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Execução Fiscal — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-MG 00000433220136130091

Classe: Execução FiscalÓrgão: 91ª Zona Eleitoral - ContagemGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5ac9cfeb57373fdc58aaea1ca5148d9d901e4363edcb3e2d635d0a779b5ce4e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000433220136130091 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “91ª Zona Eleitoral - Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c5ac9cfeb57373fdc58aaea1ca5148d9d901e4363edcb3e2d635d0a779b5ce4e. SHA-256 do comentário: ff41b7b07cdda048daa0ded5f079cc23bd0e3fa3bc5196874fceed562d0ba992.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-06-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-06-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-12-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2013-12-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2013-12-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2013-12-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2014-01-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-03-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-03-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2020-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T02:54:46.939000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130515155331
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c5ac9cfeb57373fdc58aaea1ca5148d9d901e4363edcb3e2d635d0a779b5ce4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-15 a 2020-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-12
Definitivo (TPU 246)
2020-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-03-09
Conclusão (TPU 51)
2020-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-01-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2014-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-12-27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2013-12-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-12-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-15T15:53:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  2. 2013-05-21T17:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  3. 2013-06-29T08:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  4. 2013-06-29T08:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  5. 2013-12-16T14:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  6. 2020-03-09T16:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  7. 2013-06-29T08:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  8. 2013-06-29T08:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  9. 2013-12-27T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  10. 2013-12-27T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  11. 2013-12-27T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  12. 2013-05-15T16:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  13. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  14. 2013-05-21T17:26:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  15. 2013-05-21T17:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  16. 2013-06-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  17. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  18. 2013-06-29T08:28:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  19. 2013-06-29T08:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  20. 2013-06-29T08:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  21. 2013-06-29T08:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  22. 2013-06-29T08:41:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  23. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  24. 2013-12-16T13:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  25. 2013-12-16T14:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  26. 2013-12-20T15:37:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  27. 2013-12-27T15:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  28. 2013-12-27T15:41:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  29. 2014-01-14T13:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  30. 2014-01-14T13:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  31. 2014-01-14T15:26:46.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  32. 2020-02-21T14:47:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  33. 2020-03-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  34. 2020-03-09T16:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  35. 2020-03-12T13:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  36. 2020-03-12T13:47:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15759",
    "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.