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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Parcelamento do solo urbano — TJDFT 00005094420148070009

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40b8dd2591ec4068506f1178d991644979b99420010158ae7500a5b3df0e9c84

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: 40b8dd2591ec4068506f1178d991644979b99420010158ae7500a5b3df0e9c84
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 423 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  3. 2019-01-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  4. 2020-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  5. 2020-07-21 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  6. 2020-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  7. 2020-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  8. 2020-08-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  9. 2020-09-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/238/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  10. 2020-09-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/239/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  11. 2020-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  12. 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  13. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  14. 2020-09-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  15. 2020-10-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  16. 2020-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  17. 2020-10-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/421
  18. 2020-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/422

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2014-08-28 para o assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/313
  2. Que questão do assunto «Parcelamento do solo urbano» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/409
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-10-09 para o assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/421

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 423 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2020-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-09
Definitivo (TPU 246)
2020-10-09
Desarquivamento (TPU 893)
2020-10-09
Documento (TPU 581)
2020-10-08
Documento (TPU 581)
2020-09-25
Definitivo (TPU 246)
2020-09-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-18
Publicação (TPU 92)
2020-09-16
Petição (TPU 85)
2020-09-16
Petição (TPU 85)
2020-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 423. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-10T14:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-10T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7010",
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  3. 2014-01-10T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-01-10T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-13T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-13T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-01-13T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-13T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-01-13T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2014-01-13T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
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  11. 2014-01-20T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2014-01-20T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
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  13. 2014-01-21T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-21T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-01-21T17:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2014-01-21T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7010",
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  17. 2014-01-21T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-01-21T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-01-21T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  20. 2014-01-21T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7010",
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  }
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  21. 2014-01-23T14:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-01-27T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
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  23. 2014-05-09T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
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  24. 2014-05-22T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  25. 2014-05-22T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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}
  26. 2014-05-22T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2014-06-09T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-06-17T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
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  29. 2014-06-17T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
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  30. 2014-06-20T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  31. 2014-07-22T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  32. 2014-07-22T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2014-07-25T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-08-27T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-08-27T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-08-27T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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  37. 2014-09-12T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-09-12T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2014-09-17T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
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}
  40. 2014-10-02T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.