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Execução Fiscal — Incidência sobre Lucro — TJMT 00000014419968110098

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7f81287e9d1b6a220f624b35c8f7677e1433b1152ed270699bdbab8dd500582

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c7f81287e9d1b6a220f624b35c8f7677e1433b1152ed270699bdbab8dd500582
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 525 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  2. 2009-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  3. 2014-09-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/495
  4. 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  5. 2022-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  6. 2022-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2022-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  8. 2022-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  9. 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2024-02-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  11. 2024-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  12. 2024-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  13. 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  14. 2024-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  15. 2024-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  16. 2024-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  17. 2024-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  18. 2024-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Lucro» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-10-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/342
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-09-24 para o assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/495

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 525 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-08-09 a 2024-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-19
Documento (TPU 581)
2024-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Recebimento (TPU 132)
2024-06-28
Definitivo (TPU 246)
2024-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-28
Remessa (TPU 123)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-14
Publicação (TPU 92)
2024-06-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Lucro

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 525. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-08-10T14:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2003-11-27T10:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-12-01T14:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2004-01-06T13:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2005-04-27T17:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2005-04-29T17:14:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2005-06-15T17:36:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2005-06-16T14:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2005-11-29T09:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-04-28T17:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-04-28T17:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-04-28T17:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2006-05-05T15:37:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2006-11-16T13:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2006-11-16T15:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2006-11-21T17:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2006-11-21T17:23:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2007-01-08T14:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2007-01-08T14:13:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  20. 2007-02-25T10:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2007-02-27T10:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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}
  22. 2007-03-07T09:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
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  }
}
  23. 2007-03-16T15:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-03-19T13:28:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2007-03-22T18:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2007-03-22T18:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2007-03-26T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-03-26T14:48:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-04-10T15:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  30. 2007-04-10T15:13:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  31. 2007-05-18T18:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  32. 2007-05-21T14:50:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  33. 2007-05-23T10:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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  34. 2007-06-04T13:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2007-06-14T17:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "8131",
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}
  36. 2007-06-14T17:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8131",
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  37. 2007-06-21T14:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8131",
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}
  38. 2007-06-21T14:21:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  39. 2007-07-03T17:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  40. 2007-07-03T17:10:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.