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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00054104520068060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f296aa182f9533616e4c9254d2e06ab918ea54e85ec4b05adeb328f9384ca38b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: f296aa182f9533616e4c9254d2e06ab918ea54e85ec4b05adeb328f9384ca38b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: f296aa182f9533616e4c9254d2e06ab918ea54e85ec4b05adeb328f9384ca38b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2006-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2009-04-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2010-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  5. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2017-06-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2019-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2020-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2020-04-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2020-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-04-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-11 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Definitivo (TPU 246)
2020-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-04-04
Conclusão (TPU 51)
2020-04-03
Petição (TPU 85)
2020-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-05-22T16:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2006-11-21T15:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2010-01-12T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-01-29T17:14:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2018-06-19T12:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-02-01T02:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-06-27T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-06-13T09:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-04-04T12:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-10-16T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2007-11-22T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2009-02-06T12:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-09-22T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-06-25T12:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-04-23T14:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-09-08T16:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-09-26T08:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2020-05-04T14:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2006-07-20T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-06-13T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2008-06-24T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2014-01-14T14:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-09-23T08:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-02-13T11:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2020-01-07T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  26. 2006-07-28T17:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-08-30T16:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2008-10-30T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2006-05-11T11:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  30. 2006-10-24T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2007-12-13T16:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2009-04-02T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  33. 2010-02-10T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2009-01-23T12:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2006-08-03T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2007-11-13T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2008-12-15T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  38. 2014-02-17T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  39. 2016-10-21T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2018-06-19T13:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.