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Carta Precatória Criminal — Requerimento — TRE-SP 00000464020196260244

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-06-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c494de65239a162043b4285263165ea58af857cfdc8a43386d65e5dd8c2324a3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-11 — Documento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2022-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-03-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2022-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2022-03-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2022-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-03-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-03-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2022-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2022-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2022-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2022-04-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2022-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T23:45:42.686000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190604120049
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-06-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c494de65239a162043b4285263165ea58af857cfdc8a43386d65e5dd8c2324a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-04 a 2022-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-11
Definitivo (TPU 246)
2022-04-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-11
Documento (TPU 581)
2022-03-30
Conclusão (TPU 51)
2022-03-29
Petição (TPU 85)
2022-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-25
Documento (TPU 581)
2022-03-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-22
Conclusão (TPU 51)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-09
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-04T12:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  2. 2019-06-10T14:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  3. 2019-07-15T15:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  4. 2022-03-22T12:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  5. 2022-03-30T12:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  6. 2019-06-10T15:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  7. 2019-07-11T10:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  8. 2019-07-11T10:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  9. 2019-07-19T15:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  10. 2019-07-26T14:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  11. 2022-02-22T10:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  12. 2022-02-22T16:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  13. 2022-02-23T18:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  14. 2022-02-23T18:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  15. 2022-02-23T18:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  16. 2022-03-09T06:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  17. 2022-03-09T06:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  18. 2022-03-09T20:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  19. 2022-03-25T15:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  20. 2022-03-25T15:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  21. 2022-04-11T12:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  22. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  23. 2019-06-10T14:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  24. 2019-07-11T10:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  25. 2019-07-15T15:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  26. 2019-07-19T15:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  27. 2019-07-19T15:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  28. 2019-07-26T14:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  29. 2019-07-30T12:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  30. 2019-07-30T12:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  31. 2019-07-30T12:19:50.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  32. 2019-09-23T16:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  33. 2019-09-23T16:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  34. 2019-09-23T16:59:08.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  35. 2019-10-21T16:17:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  36. 2019-10-21T16:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  37. 2019-10-21T16:18:45.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  38. 2019-12-18T14:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  39. 2019-12-18T14:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}
  40. 2019-12-18T14:37:06.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14980",
    "nome": "244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.