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Carta Precatória Criminal — Intimação / Notificação — TJMT 00000062020208110100

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eab7a6ba53150612f9a997736db1c3cafcb039a72b6d27897218f3c75f172137

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: eab7a6ba53150612f9a997736db1c3cafcb039a72b6d27897218f3c75f172137
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-01-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-01-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-01-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-01-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-02-17 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-03 a 2020-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-17
Remessa (TPU 123)
2020-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2020-01-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-08
Mandado (TPU 985)
2020-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-07
Recebimento (TPU 132)
2020-01-07
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-07
Documento (TPU 581)
2020-01-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação / Notificação | Intimação / Notificação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-03T18:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-03T19:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-04T18:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-01-04T18:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-01-05T13:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-01-07T13:28:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  7. 2020-01-07T13:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-01-07T17:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-01-08T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-01-14T13:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-02-17T17:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-02-17T17:56:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2020-01-05T13:56:35.000Z — Mandado (TPU 985)
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  14. 2020-01-07T17:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2020-01-07T17:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2020-01-07T17:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-08T17:27:01.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-01-09T15:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-01-14T13:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.