Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA
HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA
EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA
EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO
TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA
ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.