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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Constrangimento ilegal — TJBA 05020179420158050006

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c54e136084943b9b46392ff873a4be272d2b6ba8df1a1bc8ffc2746fc6153688

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: c54e136084943b9b46392ff873a4be272d2b6ba8df1a1bc8ffc2746fc6153688
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-12-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-12-02 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2015-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-12-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2016-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-07-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-07-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2021-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-21T17:23:18.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150929123532
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c54e136084943b9b46392ff873a4be272d2b6ba8df1a1bc8ffc2746fc6153688

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-30 a 2021-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-07
Definitivo (TPU 246)
2020-08-13
Definitivo (TPU 246)
2020-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-10
Publicação (TPU 92)
2020-07-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-07
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-07
Conclusão (TPU 51)
2016-03-09
Documento (TPU 581)
2016-03-09
Documento (TPU 581)
2015-12-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-12-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  2. 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  3. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
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  }
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  4. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  5. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  6. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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  7. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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  8. 2015-12-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  9. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  10. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  11. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  12. 2015-12-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17065",
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  }
}
  13. 2015-12-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2016-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  17. 2020-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  18. 2020-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  19. 2015-10-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  20. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  21. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  22. 2015-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  23. 2020-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  24. 2020-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  25. 2020-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  26. 2020-08-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
  27. 2021-06-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17065",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.