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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00300863920138060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2013-02-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2014-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-01-21 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2016-04-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2017-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2017-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2018-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2018-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-10-19 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2022-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2023-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2023-02-03 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-01 a 2023-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-03
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-02-03
Definitivo (TPU 246)
2023-02-03
Documento (TPU 581)
2022-11-24
Remessa (TPU 123)
2022-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-26
Documento (TPU 581)
2022-10-19
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2022-10-19
Conclusão (TPU 51)
2022-10-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-07-12
Reativação (TPU 849)
2022-07-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-24T03:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2014-09-26T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2018-11-30T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-10-26T18:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2016-04-18T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-02-03T10:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-02-26T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-07-12T17:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-11-03T23:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-11-14T05:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-01-21T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2013-02-01T11:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2013-11-14T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-10-10T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2015-05-04T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-10-09T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-03-20T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2015-03-06T15:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-12-03T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-10-05T11:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2019-12-10T00:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2021-11-27T01:44:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2013-02-13T14:54:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  24. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  25. 2015-01-21T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  27. 2016-03-04T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-04-02T10:35:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2020-09-15T04:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-11-14T13:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  31. 2015-05-04T16:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-11-25T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-05-16T13:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2020-12-22T02:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-10-19T15:03:42.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  36. 2013-10-09T17:59:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  37. 2014-06-18T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-03-17T14:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-10-27T09:32:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  40. 2018-10-02T12:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.