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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000133520138080037

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3cad3c2bf1265e26f005f2769fa9c501b03816a0506bcfcaa37504bc94faa498

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Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3cad3c2bf1265e26f005f2769fa9c501b03816a0506bcfcaa37504bc94faa498
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

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Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

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