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TRE-BA — 00000035620196050093

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 93 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a54aa910379fec355162d0cd3009741e373a04c145cdee372a116e3932a966cf

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-19 a 2020-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-01: Definitivo (TPU 246)
2020-09-01: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-01: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-07: Petição (TPU 85)
2020-08-07: Petição (TPU 85)
2020-08-04: Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-07-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-13: Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 11501

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-03-19T10:42:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-03-28T08:19:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2019-04-02T09:16:58.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-04-25T08:22:47.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-04-29T09:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-06-07T12:28:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-07-31T08:40:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-08-05T12:31:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-09-06T12:54:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-10-09T12:40:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-11-07T08:18:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-11-27T07:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-12-09T13:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-03-09T15:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-03-10T21:42:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-03-10T21:44:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-19T10:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-22T14:27:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-07T08:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-27T08:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-27T08:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-08-04T08:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-08-07T09:58:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-08-07T09:59:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T09:03:49.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2020-09-01T11:51:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-03-21T11:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-04-01T09:33:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-04-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-04-25T08:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-12-09T13:32:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-12-09T15:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-02-05T15:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-03-09T15:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-12T12:51:53.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-12T12:53:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-28T01:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-28T01:37:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30604",
    "nome": "93 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SC — 06000345520256240071 — Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2025-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SC
- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- Órgão julgador: 93 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
TRE-PR — 06000343120236160012 — Ação Penal Eleitoral · 2023-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PR
- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: 93 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
TRE-AL — 06000784420216020001 — Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2021-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-AL
- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- Órgão julgador: 93 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
TRE-PR — 06000344020216160161 — Inquérito Policial · 2021-01-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
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TRE-MG — 06000092120226130308 — Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2022-05-19 · 1 referência(s) em comum
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TSE — 06003367020206130005 — Petição Criminal · 2025-04-15 · 1 referência(s) em comum
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TRE-MG — 06000091920246130189 — Ação Penal Eleitoral · 2024-02-09 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
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- Tribunal: TRE-BA / TRE-PE
- Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 93 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL