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Mandado de Segurança Cível — PIS - Cofins — TRF1 00000125020084013304

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 01ª Feira de SantanaGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1886f56b63a6208bbe4229cba342b84605acbb5be4249b4ab1abfa0ce1c73f31

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 1886f56b63a6208bbe4229cba342b84605acbb5be4249b4ab1abfa0ce1c73f31
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-07 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2008-03-25 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2008-04-15 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-11-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2008-11-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2008-11-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2008-11-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2008-12-12 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2009-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2009-05-27 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2009-07-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-12-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2025-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-03-25 trata do assunto oficial «PIS - Cofins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-07 a 2025-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-17
Definitivo (TPU 246)
2025-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-15
Publicação (TPU 92)
2025-06-05
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Documento (TPU 581)
2025-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-16
Recebimento (TPU 132)
2024-12-16
Petição (TPU 85)
2020-02-21
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PIS - Cofins | Compensação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-26T15:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-03-03T15:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2008-04-15T18:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2008-09-12T18:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-11-04T17:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  6. 2008-11-19T15:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  7. 2008-11-25T19:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-11-27T19:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2008-12-12T16:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12361",
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  10. 2009-02-19T15:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "12361",
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  11. 2009-05-27T18:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12361",
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  }
}
  12. 2009-07-21T13:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  13. 2008-01-07T19:17:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-02-26T15:55:21.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-02-26T15:56:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-02-27T09:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2008-02-27T09:45:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-03-25T15:49:06.000Z — Liminar (TPU 792)
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  19. 2008-03-27T15:49:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-03-31T09:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
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  21. 2008-04-01T12:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  22. 2008-04-01T12:22:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  23. 2008-04-09T18:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  24. 2008-04-16T14:45:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  25. 2008-04-23T16:34:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  26. 2008-04-23T16:34:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
}
  27. 2008-05-12T16:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  28. 2008-05-12T18:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  29. 2008-06-17T14:17:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  30. 2008-06-18T16:42:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  31. 2008-06-30T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  32. 2008-06-30T18:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  33. 2008-08-08T18:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  34. 2008-08-26T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  35. 2008-09-29T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  36. 2008-10-01T18:39:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
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  37. 2008-10-01T18:39:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
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  38. 2008-10-06T16:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  }
}
  39. 2008-10-08T14:57:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  40. 2008-11-19T15:04:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12361",
    "nome": "01ª Feira de Santana"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.