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Mandado de Segurança Cível — Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — TRF1 00000118220064014000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 03ª - TeresinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5440a67e6a99692d9672ae5c1ac8df520a2047e4db85817c1429b071bc6e7eda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 5440a67e6a99692d9672ae5c1ac8df520a2047e4db85817c1429b071bc6e7eda
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 5440a67e6a99692d9672ae5c1ac8df520a2047e4db85817c1429b071bc6e7eda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2006-02-06 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2006-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2006-06-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2006-08-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2006-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2007-03-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2007-04-16 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2007-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2007-06-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2007-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2007-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2014-06-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-10-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2021-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2022-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2006-02-06 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2006-08-09 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T11:10:36.543000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060110080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5440a67e6a99692d9672ae5c1ac8df520a2047e4db85817c1429b071bc6e7eda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-10 a 2022-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-17
Definitivo (TPU 246)
2021-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-25
Publicação (TPU 92)
2021-10-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-10-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-09
Conclusão (TPU 51)
2021-10-04
Recebimento (TPU 132)
2021-10-04
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-10T12:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  2. 2006-01-10T14:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  3. 2006-01-11T11:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  4. 2006-01-13T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  5. 2006-02-06T13:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  6. 2006-03-16T11:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  7. 2006-06-02T14:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  8. 2006-12-12T15:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  9. 2007-03-14T15:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  10. 2007-04-16T13:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  11. 2007-06-13T12:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  12. 2007-06-20T14:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  13. 2007-09-11T11:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  14. 2007-09-18T11:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  15. 2014-06-10T07:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
}
  16. 2006-01-10T14:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - Teresina"
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  17. 2006-01-11T11:45:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  18. 2006-01-20T14:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  19. 2006-02-01T11:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  20. 2006-02-06T13:45:24.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  21. 2006-02-06T13:47:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  22. 2006-02-07T13:44:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  23. 2006-02-09T11:35:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  24. 2006-02-14T18:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  25. 2006-02-17T10:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  26. 2006-03-28T14:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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}
  27. 2006-03-28T16:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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}
  28. 2006-03-31T11:40:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  29. 2006-04-04T17:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  30. 2006-04-08T10:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  31. 2006-08-09T11:34:09.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  32. 2006-08-09T11:34:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  33. 2006-08-14T10:40:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2006-09-01T17:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  35. 2006-09-08T14:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  36. 2006-10-30T10:59:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  37. 2006-11-01T15:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  38. 2006-11-08T09:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  39. 2007-03-14T15:57:29.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  40. 2007-03-23T09:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.