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Execução Fiscal — Competência do Órgão Fiscalizador — TJMT 00000238420158110018

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45a15a3eda1e689f9734d0af00dbc664e2ee98c2c0c0a3cb97684ab6765d85b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 45a15a3eda1e689f9734d0af00dbc664e2ee98c2c0c0a3cb97684ab6765d85b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2025-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2025-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2025-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2025-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  9. 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  10. 2025-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  14. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  15. 2025-12-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2025-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  17. 2026-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2026-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-16 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:54:45.802000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 45a15a3eda1e689f9734d0af00dbc664e2ee98c2c0c0a3cb97684ab6765d85b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-09 a 2026-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-15
Recebimento (TPU 132)
2026-02-15
Remessa (TPU 123)
2025-12-16
Definitivo (TPU 246)
2025-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-08
Petição (TPU 85)
2025-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-06
Publicação (TPU 92)
2025-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-06
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T09:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-09T09:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-11T15:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-03-23T15:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-11-05T16:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-11-08T14:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-30T10:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-12-01T17:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-12-20T10:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-01-10T13:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-27T16:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-07T14:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-02-07T16:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-02-18T06:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-03-17T09:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2017-06-21T18:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  17. 2018-01-31T10:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  18. 2018-02-15T09:09:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  19. 2018-02-26T06:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  20. 2018-06-14T10:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-09-11T10:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  22. 2018-09-22T06:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
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  }
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  23. 2018-11-08T09:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7767",
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  }
}
  24. 2018-11-08T09:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  25. 2018-11-08T09:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  26. 2019-02-19T13:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  27. 2019-03-13T18:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  28. 2019-03-24T06:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-03-28T10:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2019-09-02T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2020-04-08T09:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2021-07-15T09:24:59.000Z — Remessa (TPU 982)
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  33. 2021-07-15T09:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-07-17T01:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2021-07-19T00:53:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2021-08-03T09:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-08-12T19:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  38. 2021-08-19T13:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-09-23T05:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2021-10-07T11:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.