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Carta Precatória Cível — Diligências — TJMT 00000204920118110090

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8073a9afd47029bcbe91c07e93f6fd1d8f9ed160c548cfde64b33a374ad0597f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 8073a9afd47029bcbe91c07e93f6fd1d8f9ed160c548cfde64b33a374ad0597f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2019-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2020-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2020-02-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2020-10-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2021-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2021-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2023-05-03 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2023-05-03 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2023-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2023-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:52:48.569000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8073a9afd47029bcbe91c07e93f6fd1d8f9ed160c548cfde64b33a374ad0597f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-07 a 2023-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-28
Documento (TPU 581)
2023-05-03
Recebimento (TPU 132)
2023-05-03
Definitivo (TPU 246)
2023-05-03
Remessa (TPU 123)
2023-05-03
Remessa (TPU 123)
2023-05-03
Remessa (TPU 123)
2023-01-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-04
Publicação (TPU 92)
2021-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-01
Publicação (TPU 92)
2021-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-07T13:44:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2011-01-10T15:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8116",
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  }
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  3. 2011-01-13T11:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2011-06-02T13:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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  }
}
  5. 2011-06-02T13:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  6. 2011-06-15T15:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  7. 2011-08-17T13:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  8. 2011-08-17T13:20:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-09-05T15:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2011-09-05T15:09:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2011-10-19T14:56:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-10-21T13:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2011-10-21T13:38:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2011-11-17T12:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  15. 2012-07-13T17:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2012-07-13T17:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
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  17. 2012-07-18T14:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  18. 2012-08-09T14:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  19. 2012-08-09T14:59:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  20. 2012-10-08T15:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  21. 2012-10-08T15:58:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  22. 2012-10-15T14:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  23. 2012-10-15T14:49:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  24. 2012-11-12T13:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  25. 2012-11-12T13:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  26. 2013-03-04T12:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  27. 2013-11-27T17:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  28. 2013-12-18T15:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  29. 2013-12-18T18:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2014-01-15T16:40:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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  31. 2014-01-17T17:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2014-03-07T15:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2014-05-11T16:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2014-05-28T13:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2015-06-02T12:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2015-06-24T17:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-07-27T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2015-10-08T13:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2015-12-04T13:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2016-04-26T16:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.