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Embargos à Execução — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000097520038080060

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a4cd74217f28cdbd500b68a5511b90c5682ac797629f0d73e1b6fbf5c8bfcf1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6a4cd74217f28cdbd500b68a5511b90c5682ac797629f0d73e1b6fbf5c8bfcf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 6a4cd74217f28cdbd500b68a5511b90c5682ac797629f0d73e1b6fbf5c8bfcf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6a4cd74217f28cdbd500b68a5511b90c5682ac797629f0d73e1b6fbf5c8bfcf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-03 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2022-05-03 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2022-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2022-05-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:18:46.479000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030114000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6a4cd74217f28cdbd500b68a5511b90c5682ac797629f0d73e1b6fbf5c8bfcf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-17 a 2022-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-03
Desarquivamento (TPU 893)
2022-05-03
Definitivo (TPU 246)
2022-05-03
Desapensamento (TPU 137)
2022-05-03
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2011-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-05-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-03-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-03-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2010-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2010-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-24T15:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-04-20T14:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-21T13:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2007-12-06T14:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2009-10-27T13:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-03-16T13:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-04-23T15:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2010-05-06T17:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2010-04-20T16:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2010-04-09T17:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-06-17T16:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-03-08T17:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-03-08T17:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-03T16:30:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  15. 2022-05-03T16:29:53.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-03-24T15:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-08-30T12:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  18. 2011-05-25T12:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-04-20T17:58:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-04-20T16:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-03-14T16:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-05-12T15:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-03-08T14:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  24. 2009-12-01T17:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  25. 2022-05-03T16:31:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
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  26. 2022-05-03T16:29:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.