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TRE-ES — 06000029620216080051

Classe: Processo AdministrativoOrgao: 51 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db68035831cb2e1deb374adbcaa2c78785f0776e93a0223044b9ae1cf53fc716

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-28 a 2024-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-22: Definitivo (TPU 246)
2024-05-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-22: Reativação (TPU 849)
2024-05-22: Definitivo (TPU 246)
2024-05-22: Documento (TPU 581)
2022-02-09: Definitivo (TPU 246)
2022-02-09: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-09: Arquivamento (TPU 12430)
2021-12-30: Reativação (TPU 849)
2021-12-30: Definitivo (TPU 246)
2021-12-30: Conclusão (TPU 51)
2021-12-20: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Matéria Administrativa

Ver outros registros do assunto TPU 12360

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-01-28T18:17:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-03-03T17:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-12-30T13:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-03-12T14:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2021-03-12T14:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-03-12T14:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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```
2021-03-13T02:28:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-03-15T02:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-15T15:09:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-03-19T02:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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```
2021-03-19T02:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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```
2021-03-19T02:25:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-03-19T02:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-19T02:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-03-19T02:25:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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```
2021-03-19T02:25:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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```
2021-04-14T15:09:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-12-20T10:42:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2024-05-22T18:55:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-01-28T18:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-03-10T17:31:40.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-03-12T14:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-03-12T14:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-03-12T14:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
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```
2021-03-12T17:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-03-12T17:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-03-12T17:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-03-12T17:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-05-04T18:15:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```

2021-05-04T18:15:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-12-30T13:00:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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}

2021-12-30T13:00:40.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2022-02-09T13:52:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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2022-02-09T13:54:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
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2022-02-09T13:54:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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}

2024-05-22T18:51:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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2024-05-22T18:51:09.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2024-05-22T18:55:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2024-05-22T18:55:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63921",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRE-GO — 06000223520266090035 — Processo Administrativo · 2026-07-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-GO
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
TRE-ES — 06000033020196080026 — PET-ADM · 2019-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
- Classe processual: Processo Administrativo / PET-ADM
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
TRE-GO — 06000225920226090040 — Processo Administrativo · 2022-06-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-GO
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
TRE-MT — 06002372720246110002 — Processo Administrativo · 2024-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-MT
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 02ª Zona Eleitoral
TRE-PI — 00002137420156180000 — Processo Administrativo · 2015-11-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-PI
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
TRE-RR — 00000751720166230006 — Processo Administrativo · 2016-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-RR
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
TRE-MG — 00000139720156130326 — Processo Administrativo · 2015-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-MG
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
TRE-RN — 00002466320166200068 — Processo Administrativo · 2016-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
- Tribunal: TRE-ES / TRE-RN
- Órgão julgador: 51 ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL