STJ — 00000188120198269014

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8a3f2ab99514bad4c35b70d7f543821151bf0c6a40225ead0ea683933b3bced

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções | Sistema Nacional de Trânsito

Movimentações públicas

  1. 2019-08-27T16:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-08-28T09:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2019-08-28T11:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-12-18T05:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2020-02-27T13:03:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2020-02-27T13:03:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  7. 2019-12-17T12:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2019-12-17T19:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.