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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00371725320118060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2013-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2025-02-28 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2025-03-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2025-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2025-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2025-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2025-03-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2025-03-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2025-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2025-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-04-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-04-25 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-04-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2025-04-30 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-05-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2025-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-20 a 2025-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-19
Conclusão (TPU 51)
2025-05-14
Petição (TPU 85)
2025-04-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-29
Publicação (TPU 92)
2025-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-25
Remessa (TPU 123)
2025-04-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-25
Documento (TPU 581)
2025-03-27
Conclusão (TPU 51)
2025-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-20
Petição (TPU 85)
2025-03-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2025-05-14T16:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2025-04-25T17:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2025-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2025-05-19T12:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2011-09-20T10:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2013-06-18T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-03-04T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2015-09-24T09:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-07-01T10:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-31T14:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2024-02-05T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2025-03-11T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2013-06-12T08:31:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  15. 2014-11-24T08:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-08-19T09:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-02T09:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2020-03-02T17:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2023-04-27T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2025-03-11T17:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2025-04-25T18:00:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2011-09-20T16:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  23. 2013-08-20T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-03-09T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-05-09T11:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-07-01T10:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-04-01T13:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2024-02-26T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2025-03-12T01:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2025-04-30T21:01:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2011-09-20T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-08-29T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-06-02T09:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-06-14T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-07-01T10:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2020-04-07T00:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2024-02-26T13:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2025-03-13T18:46:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2011-09-30T05:44:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  40. 2013-09-27T17:20:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.