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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000012420236260057

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42b56528dd7a86b46ea43830cc6731eac56cf8cedeae48ef65e64327c48dc5ef

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2023-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2023-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2023-07-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2023-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2023-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2023-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2023-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2023-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2023-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2023-07-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2023-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:40:39.598000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230127131941
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42b56528dd7a86b46ea43830cc6731eac56cf8cedeae48ef65e64327c48dc5ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-27 a 2023-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-20
Petição (TPU 85)
2023-07-19
Documento (TPU 581)
2023-07-19
Publicação (TPU 92)
2023-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-27T13:19:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  2. 2023-01-30T10:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  3. 2023-02-10T11:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  4. 2023-07-13T09:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  5. 2023-01-30T10:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  6. 2023-01-30T10:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  7. 2023-01-30T10:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  8. 2023-01-31T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  9. 2023-01-31T10:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  10. 2023-01-31T10:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  11. 2023-01-31T10:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  12. 2023-01-31T10:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  13. 2023-02-02T01:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  14. 2023-02-02T01:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  15. 2023-02-03T09:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  16. 2023-02-07T10:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  17. 2023-02-07T10:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  18. 2023-02-07T10:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  19. 2023-02-07T10:53:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  20. 2023-02-07T13:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  21. 2023-02-10T11:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  22. 2023-02-13T10:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  23. 2023-02-16T10:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  24. 2023-02-16T10:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  25. 2023-02-16T10:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  26. 2023-02-16T10:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  27. 2023-02-18T01:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  28. 2023-02-22T12:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  29. 2023-02-23T01:53:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  30. 2023-02-28T11:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  31. 2023-02-28T11:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  32. 2023-02-28T11:41:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  33. 2023-02-28T13:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  34. 2023-07-11T14:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  35. 2023-07-12T10:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  36. 2023-07-12T11:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  37. 2023-07-12T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  38. 2023-07-12T13:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  39. 2023-07-17T11:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}
  40. 2023-07-17T11:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14765",
    "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.