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STJ — 916968

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-08-12Data Publicacao: 2024-08-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf89a218b44763da694cf853fc1a697e457dd9ccf53f9c28afa8ba952d391f3c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.