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STJ — 2629716

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2024-08-13Data da publicação: 2024-08-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1f414c738e60f0ba0839405fb4764543ce49a9e2d1cf1f04ade576a3d24b06b

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000879273
Número de registro na fonte
202401628346
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2629716 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f1f414c738e60f0ba0839405fb4764543ce49a9e2d1cf1f04ade576a3d24b06b. SHA-256 do comentário: ee98726e9979dc59496fe18d0d443482cedcc788fbf562b27b78600843720e43.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA ANÁLISE DO TÓPICO ANTINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 386, VII; 621, I E 626, TODOS DO CPP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 635.659. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP C/C O ART. 489, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO D…

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA ANÁLISE DO TÓPICO ANTINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 386, VII; 621, I E 626, TODOS DO CPP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 635.659. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP C/C O ART. 489, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. ILEGALIDADE QUE TERIA SURGIDO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.