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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000250520108110091

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 151f532a71c0241f0c9c7b2975a6f595fb0419e710aceabee2c10bfaaf2ab05e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 151f532a71c0241f0c9c7b2975a6f595fb0419e710aceabee2c10bfaaf2ab05e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2020-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2021-11-09 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2021-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2022-07-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  9. 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2022-08-15 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2022-08-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2022-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2022-11-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2022-12-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2023-07-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2024-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-13 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-07 a 2024-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-13
Documento (TPU 581)
2022-12-14
Recebimento (TPU 132)
2022-12-14
Remessa (TPU 123)
2022-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-13
Recebimento (TPU 132)
2022-11-13
Recebimento (TPU 132)
2022-11-13
Recebimento (TPU 132)
2022-11-13
Recebimento (TPU 132)
2022-11-13
Recebimento (TPU 132)
2022-11-13
Definitivo (TPU 246)
2022-11-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-07T13:45:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-11T16:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
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  }
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  3. 2010-09-27T09:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2011-02-09T10:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
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  }
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  5. 2011-09-26T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-09-27T09:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-11-06T13:59:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2013-11-08T14:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-12-08T15:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-12-09T10:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-06-10T18:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2016-10-06T17:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2017-03-03T11:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-07-07T17:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-07-07T17:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-08-01T17:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  17. 2018-03-14T10:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
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  }
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  18. 2018-06-29T17:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  19. 2018-07-19T15:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  20. 2018-10-09T17:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  21. 2018-11-08T09:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  22. 2018-11-12T18:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  23. 2018-11-21T15:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  24. 2018-11-27T18:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  25. 2019-01-28T18:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "8117",
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  }
}
  26. 2019-01-28T18:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8117",
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  }
}
  27. 2019-04-08T17:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
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  }
}
  28. 2019-04-26T13:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  29. 2019-04-30T17:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
}
  30. 2019-05-07T17:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
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  31. 2019-07-02T16:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
  }
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  32. 2019-07-10T18:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2019-08-05T18:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-10-15T13:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-11-19T18:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-12-03T13:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-12-03T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
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}
  38. 2020-01-27T17:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8117",
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  39. 2020-06-09T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-08-06T17:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "8117",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.