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Prestação de Contas — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PI 00000043920176180064

Classe: Prestação de ContasÓrgão: 064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PIGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91497c6eb1b9f7b03cf35ff598cc9eb2ee128714aa742b9900595771802e3bac

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000043920176180064 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 91497c6eb1b9f7b03cf35ff598cc9eb2ee128714aa742b9900595771802e3bac. SHA-256 do comentário: 5b401be81317f106a9e14f0d81d0311b4fb5281dade289afcfe0c500c360ed3f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2019-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-12-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-12-19 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2019-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-01-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2020-01-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2020-01-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-01-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2020-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-02-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-02-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2020-02-28 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2020-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-11T17:52:58.783000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170515112244
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 91497c6eb1b9f7b03cf35ff598cc9eb2ee128714aa742b9900595771802e3bac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-15 a 2020-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-28
Definitivo (TPU 246)
2020-02-28
Definitivo (TPU 246)
2020-02-28
Em Secretaria (TPU 12268)
2020-02-28
Recebimento (TPU 132)
2020-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-13
Publicação (TPU 92)
2020-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-15T11:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  2. 2017-05-17T11:26:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  3. 2017-05-23T12:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  4. 2018-02-09T13:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  5. 2018-05-24T08:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  6. 2018-06-28T13:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  7. 2019-08-22T13:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  8. 2019-11-13T12:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  9. 2019-11-18T10:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  10. 2019-12-09T08:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  11. 2019-12-18T12:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  12. 2019-12-18T12:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  13. 2019-12-19T13:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  14. 2020-01-13T10:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  15. 2020-02-19T13:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  16. 2020-02-21T09:27:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  17. 2020-02-28T13:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  18. 2017-05-17T11:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  19. 2017-05-23T12:45:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  20. 2017-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  21. 2018-02-08T11:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  22. 2018-02-08T11:17:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  23. 2018-02-08T11:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  24. 2018-02-09T13:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  25. 2018-05-18T12:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  26. 2018-05-24T08:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  27. 2018-06-19T12:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  28. 2018-06-28T13:03:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  29. 2018-07-25T10:40:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  30. 2018-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  31. 2019-07-12T09:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  32. 2019-07-12T09:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  33. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  34. 2019-08-22T13:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  35. 2019-11-13T12:51:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  36. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  37. 2019-11-18T10:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  38. 2019-12-19T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  39. 2019-12-19T12:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}
  40. 2020-01-08T09:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14477",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.