TJPE — 00000028620258172380

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1da8a150ba0209ca15e6882a1eaed1de7493866bc15df6a036afdbab6653c773

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

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Movimentações públicas

1. 2025-01-02T08:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-01-23T10:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-03-11T08:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-04-03T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2025-05-16T10:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-06-02T18:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-06-14T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-08-14T09:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-04-24T00:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2025-03-11T08:45:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
11. 2025-03-11T08:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
12. 2025-04-03T14:34:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
13. 2025-07-31T21:39:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
14. 2025-07-31T21:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)