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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00165268420008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed642f1789c8fe868596ea91388a4ec260d8d364ee2337fc663edac6f0cb854a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: ed642f1789c8fe868596ea91388a4ec260d8d364ee2337fc663edac6f0cb854a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: ed642f1789c8fe868596ea91388a4ec260d8d364ee2337fc663edac6f0cb854a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  2. 2015-03-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2015-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2016-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2016-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2018-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-06-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-06 a 2023-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-22
Definitivo (TPU 246)
2023-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-04-26
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-03-01
Conclusão (TPU 51)
2023-02-08
Petição (TPU 85)
2023-02-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-02-02
Documento (TPU 581)
2023-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-17
Petição (TPU 85)
2023-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-12-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-17T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-07-10T11:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-08-07T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-05T16:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2015-10-21T09:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-04-11T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2012-11-23T10:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-07-15T08:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-12-04T09:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2013-07-30T15:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2014-08-15T16:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2014-09-08T12:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2013-06-20T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-03-04T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-09-08T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2012-11-26T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2014-08-15T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-03-01T12:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-01-07T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2023-01-17T11:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  22. 2009-05-04T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2014-08-13T12:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2020-02-01T01:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  25. 2022-11-10T15:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2023-02-08T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2018-10-09T14:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  28. 2020-02-05T16:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2023-06-22T03:27:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2020-06-02T10:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2023-02-02T08:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2011-04-15T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2023-01-31T01:50:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2004-05-28T11:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2008-01-08T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2011-07-08T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-05-15T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-04-11T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2006-02-23T09:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2008-01-08T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.