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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000017020174013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 27ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 628fabd7e0fd28098a811336b5e9e293dec001dd9f6509b5a3d5c2a915cd5c6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 628fabd7e0fd28098a811336b5e9e293dec001dd9f6509b5a3d5c2a915cd5c6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  3. 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2021-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  7. 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  8. 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  9. 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  10. 2021-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  11. 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  12. 2021-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2021-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  14. 2022-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2022-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  16. 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  17. 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:51:11.215000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170109101200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 628fabd7e0fd28098a811336b5e9e293dec001dd9f6509b5a3d5c2a915cd5c6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-17
Petição (TPU 85)
2022-01-17
Petição (TPU 85)
2022-01-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-01-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T16:54:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-16T16:52:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-19T16:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-20T15:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-03-09T19:30:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-03-09T19:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-04-17T15:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-04-26T15:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-07-21T11:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-09-19T12:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-06T16:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-05-29T17:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-05-29T17:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-06-19T16:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-07-26T12:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-10-13T10:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-04-30T10:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  18. 2019-10-08T15:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2020-01-31T14:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2020-04-03T14:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  21. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-01-16T16:51:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-01-17T14:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-01-20T15:17:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  25. 2017-01-20T15:17:10.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  26. 2017-03-09T19:40:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-03-13T08:54:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-03-23T21:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  29. 2017-03-23T21:11:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  30. 2017-03-24T08:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2017-04-05T14:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-04-17T15:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
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  33. 2017-05-23T18:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-07-21T11:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-07-21T16:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2017-07-21T16:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2017-07-24T09:31:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2017-07-25T09:33:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2017-07-27T10:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2017-11-09T18:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "27ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.