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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJSP 00334685020028260562

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 06 CIVEL DE SANTOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b988e00df1150bb8e13c4c715f43f5871f797658cea35cdf1506e62ba79afcc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00334685020028260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 372 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3b988e00df1150bb8e13c4c715f43f5871f797658cea35cdf1506e62ba79afcc. SHA-256 do comentário: e8bbd63fc0149c9f917253575121655b03208f6e033eed76d30cd80e55e0fe7d.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7
  • Registro documental: 3b988e00df1150bb8e13c4c715f43f5871f797658cea35cdf1506e62ba79afcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 372 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/317/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  3. 2019-10-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/319/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  4. 2019-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/320/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/320
  5. 2019-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/321/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  6. 2019-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  7. 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/325/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  8. 2019-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/327/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/327
  9. 2019-12-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/331/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  10. 2019-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/332/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  11. 2020-01-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/344/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  12. 2020-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/351/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  13. 2020-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  14. 2022-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  15. 2022-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  16. 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  17. 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/370/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  18. 2022-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-25 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/358
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/368

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T10:32:17.675787773Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-09-18T18:14:41.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3b988e00df1150bb8e13c4c715f43f5871f797658cea35cdf1506e62ba79afcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 372 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-12 a 2022-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-21
Definitivo (TPU 246)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-07
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2022-09-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-30
Recebimento (TPU 132)
2022-09-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-20
Publicação (TPU 92)
2022-09-19
Remessa (TPU 123)
2022-09-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-09-15
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 372. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-03-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2004-04-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 2005-07-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2005-09-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2005-09-22T18:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2005-10-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2005-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-01-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2006-06-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2006-10-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-10-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2006-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2006-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2006-12-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-05-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2007-05-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2007-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2007-10-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2007-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2007-12-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2008-05-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2008-06-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2008-07-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2008-07-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2008-09-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2008-10-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2008-12-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2009-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2009-10-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2009-12-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2010-02-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2010-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2010-04-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2010-04-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2010-04-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2010-06-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2010-07-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2010-07-07T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2010-07-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2010-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.