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Prestação de Contas Anual — Partido Político - Comissão Provisória — TRE-MG 00000365020186130322

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 322ª Zona Eleitoral - Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f2e12940be7a9a49cf07efca8aafa288855cc8a340069700215159893d785fd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000365020186130322 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Partido Político - Comissão Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 2f2e12940be7a9a49cf07efca8aafa288855cc8a340069700215159893d785fd. SHA-256 do comentário: 665a2c5df11490e93406609857afd1b67965b9b1aa7727b82051cdb93514fdc2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2018-07-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-10-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-11-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-11-22 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-12-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-01-10 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-01-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-01-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:15:55.699000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180612183418
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f2e12940be7a9a49cf07efca8aafa288855cc8a340069700215159893d785fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-12 a 2020-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-04
Definitivo (TPU 246)
2020-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-10
Procedência (TPU 219)
2019-12-17
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-22
Contas Não Prestação (TPU 12651)
2019-11-21
Recebimento (TPU 132)
2019-11-21
Conclusão (TPU 51)
2019-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Comissão Provisória

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-12T18:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  2. 2019-11-21T12:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  3. 2018-07-10T15:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  4. 2018-11-26T17:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  5. 2019-11-14T12:15:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  6. 2018-07-24T17:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  7. 2019-09-16T10:51:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  8. 2019-10-28T14:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  9. 2019-11-21T12:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  10. 2019-11-22T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  11. 2019-12-13T16:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  12. 2019-12-13T16:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  13. 2019-12-17T18:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  14. 2020-01-10T13:24:53.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  15. 2020-01-10T13:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  16. 2020-01-10T13:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}
  17. 2020-02-04T12:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15990",
    "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.