STJ — 2425946
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf63787ece97ff146002c17a6e43a92516b50806fc1797225841899f1544c9f4
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Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL.
QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO.
1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é
requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória.
2. Estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568 desta Corte,
aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.