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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-PI 00000013520046180066

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6f33bbc1b19469ca6beeb29833b347e707b0dc9d8cd9a9abaa9002b487acecf

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-06-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2010-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2012-06-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2013-01-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2013-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2013-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2013-04-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2015-04-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2015-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2016-06-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2016-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2021-04-26 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2021-12-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2021-12-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2010-06-18 para o assunto oficial «Requerimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-08-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-27 a 2021-12-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-21
Definitivo (TPU 246)
2021-12-21
Desarquivamento (TPU 893)
2021-04-26
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-04-26
Movimentação processual (TPU 12291)
2016-06-07
Definitivo (TPU 246)
2016-06-07
Desarquivamento (TPU 893)
2015-04-06
Definitivo (TPU 246)
2015-04-06
Desarquivamento (TPU 893)
2013-04-18
Definitivo (TPU 246)
2013-04-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-04-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  2. 2010-04-23T12:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  3. 2010-04-30T11:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  4. 2010-06-08T10:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  5. 2013-01-31T10:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  6. 2013-03-13T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  7. 2004-05-27T00:01:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-05-27T08:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  9. 2004-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  10. 2004-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  11. 2005-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  12. 2006-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  13. 2006-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  14. 2008-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  15. 2009-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  16. 2009-11-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  17. 2009-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  18. 2009-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  19. 2009-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  20. 2009-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  21. 2009-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  22. 2010-03-03T07:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  23. 2010-03-08T07:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  24. 2010-03-11T07:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  25. 2010-03-15T07:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  26. 2010-04-08T07:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  27. 2010-04-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  28. 2010-04-15T10:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  29. 2010-05-04T10:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  30. 2010-07-08T09:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  31. 2010-08-03T14:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  32. 2011-03-14T12:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  33. 2011-09-23T08:24:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  34. 2011-09-23T08:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  35. 2012-04-25T14:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  36. 2013-01-28T11:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  37. 2013-01-28T11:58:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  38. 2013-03-13T14:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  39. 2013-03-21T08:55:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  40. 2013-04-02T07:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.